Unificação das Datas do FGTS e INSS foi aprovada pelo CAS

quinta-feira, 24 de agosto de 2023

Unificação das Datas do FGTS e INSS foi aprovada pelo CAS


A simplificação do recolhimento do FGTS e INSS, em mesma guia e prazo, que já está disponibilizada para o Empregador Doméstico e o Microempreendedor Individual, também poderá alcançar as demais empresas.

A proposta (PL n.º 357 de 2022) teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou emenda alterando o texto original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento". O documento segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado

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