Principais mudanças do Simples Nacional em 2027
A partir de 2027, o Simples Nacional passará por importantes mudanças em razão da Reforma Tributária do Consumo. Confira os principais pontos:
1. RBT12 e FS12
A Receita Bruta dos últimos 12 meses (RBT12) e o Fator R (FS12) passam a considerar os 12 meses anteriores ao mês anterior ao período de apuração.
2. Empresas em início de atividade
Haverá novas regras para o cálculo da receita acumulada nos primeiros meses de atividade e para a aplicação das alíquotas do Simples Nacional.
3. Entrada do IBS e da CBS
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passam a fazer parte da transição da Reforma Tributária dentro das regras aplicáveis às empresas do Simples Nacional.
4. IBS e CBS pelo regime regular (modelo híbrido)
Nesse modelo, as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS deixam de ser recolhidas pelo DAS e passam a ser apuradas conforme as regras próprias desses tributos. A opção permite que a empresa participe do regime de não cumulatividade do IBS e da CBS, observadas as regras aplicáveis.
A escolha feita de 1º a 30 de setembro de 2026 produz efeitos de janeiro a junho de 2027. Se a empresa não optar pelo regime regular, o IBS e a CBS permanecem incluídos no Simples Nacional. Haverá nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre de 2027.
5. Fim do regime de caixa para a apuração mensal
A partir de 2027, o regime de caixa deixa de ser utilizado para determinar a receita mensal do Simples Nacional, passando a ser considerada a receita auferida conforme as novas regras.
6. Sublimite de R$ 3,6 milhões
O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a considerar também o IBS, além do ICMS e do ISS, conforme as regras de transição.
7. DEFIS e PGDAS-D
As informações que atualmente são prestadas na DEFIS passam a ser incorporadas ao PGDAS-D, conforme o novo modelo de declaração a ser implementado.
8. Opção pelo Simples Nacional
Para empresas que desejarem ingressar no Simples Nacional em 2027, a opção deverá ser realizada de 1º a 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
As empresas que já são optantes não precisam fazer nova opção para permanecer no Simples Nacional em 2027, conforme esclarecido pela Receita Federal, salvo se houver registro de exclusão. Nesse caso, é possível fazer uma nova opção em setembro de 2026. Quem quiser aderir ao modelo híbrido (item 4) deve fazer essa escolha no mesmo período.
O MEI não é afetado por essa janela de setembro e segue o calendário próprio de opção.
As mudanças do Simples Nacional relacionadas à Reforma Tributária ocorrerão de forma gradual durante o período de transição (2027-2033). Por isso, é importante acompanhar as atualizações da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Até o momento, foram disponibilizados materiais específicos relacionados à opção pelo Simples Nacional para 2027 e à opção pelo regime regular do IBS e da CBS (modelo híbrido). Os materiais com as orientações atualizadas para o PGDAS-D/DEFIS e o material de Perguntas e Respostas do Simples Nacional, contemplando integralmente as novas regras de 2027, ainda dependem de atualização.
Dessa forma, alguns detalhes operacionais da apuração de 2027 ainda deverão ser acompanhados conforme forem publicados oficialmente.